Comunidade ELA - Portugal

___________________ Ponto de Encontro - Esclerose Lateral Amiotrofica - Portugal

Auxílio acompanhante

 




- Lei nº. 8213, Decreto nº 3048 - de junho de 1991.
Estabelece que todo o segurado do INSS aposentado por invalidez, dependente motor (Que precisa de ajuda para se locomover, comer, fazer higiene pessoal,
etc...), deve ter acrescido a seu remuneramento previdênciário mensal (apesentadoria), 25% de seu valor básico.

Exemplo:

         Valor do Benefício:          415,00 R$         Auxílio acompanhante (25%):  103,75 R$
                                    ____________
Valor a receber: 518,75 R$

Como obter esse benefício:

Para receber este benefício, escreva uma carta ao INSS (pode ser a mão), explicando o porque precisa dele. (Explique com suas palavras)
Ela deve conter também o número do seu benefício (número presente no seu cartão bancário)
Esta carta deve ser protocolada num dos Postos do INSS, com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  • - Carta de aposentado (fornecida pelo próprio instituto)
  • - Identidade
  • - Procuração (se o segurado requerente tiver um representante legal ou responsável)
  • - Laudo Médico


No ato de entrega dessa "carta pedido", o funcionário do INSS deverá informá-lo a data de uma perícia.
(que será realizada no próprio posto, pelo médico perito do instituto.)
Após a perícia ter constatado a real necessidade do auxílio, o tempo médio para o início do pagamento é de 60 dias. E retroativo a data do pedido.


E lembre-se: Se você vai pedir só agora seu auxílio, porque não conhecia esse direito:
Após o 1º pagamento do mesmo, (se concedido), procure um advogado, pois você
também tem direito a receber o montante dos últimos 5 anos, (60 meses),
desse Benefício.
( Por má fé, o INSS nunca lhe informa isso! Procure seus direitos! )

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